CAR, CCIR e SIGEF: qual a diferença entre eles

Quem lida com imóvel rural ouve falar de três siglas que parecem a mesma coisa: CAR, CCIR e SIGEF. São documentos diferentes, emitidos por órgãos diferentes, e nenhum deles prova que o imóvel é seu. Entender para que serve cada um evita dor de cabeça na hora de fechar negócio ou tocar um processo de regularização.

CAR: o registro ambiental do imóvel

O CAR, Cadastro Ambiental Rural, é um registro público eletrônico nacional e obrigatório para todo imóvel rural, segundo a definição da Secretaria de Agricultura de São Paulo. Ele foi criado pelo artigo 29 da Lei 12.651/2012, o Código Florestal. No CAR entra a informação ambiental do imóvel, como a área de reserva legal.

CCIR: o cadastro no INCRA

O CCIR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é emitido pelo INCRA. Segundo o próprio instituto, ele constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda. Sem o CCIR em dia, esses negócios travam.

SIGEF: a certificação dos limites

O SIGEF é a ferramenta eletrônica desenvolvida pelo INCRA para a certificação do georreferenciamento. Segundo o INCRA, essa certificação é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros. É no SIGEF que o levantamento de campo vira um processo validado pelo órgão.

A diferença na prática

O CAR fala de meio ambiente: reserva legal, uso do solo. O CCIR fala de cadastro: se o imóvel está registrado no INCRA para fins de movimentação. O SIGEF fala de limite: se as divisas do imóvel foram certificadas e não se sobrepõem às do vizinho. Os três podem existir juntos, mas respondem perguntas diferentes.

Nenhum desses documentos substitui a matrícula. A Lei 5.868/1972 afirma que os documentos expedidos pelo INCRA para fins cadastrais não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos. Quem prova que o imóvel é seu é o registro em cartório, não o CAR, o CCIR ou o SIGEF.

No dia a dia do serviço, confundir essas três siglas atrasa negociação, trava desmembramento e gera retrabalho na hora de apresentar a documentação certa para cada finalidade.